Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020337
Data do Acordão:05/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
BENS IMÓVEIS
ESCRITURA PÚBLICA
PREÇO
DEPÓSITO
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
Sumário:I - A venda por negociação particular de bens imóveis, prevista no art. 887 do CP Civil, constitui uma modalidade de venda extra judicial devendo fazer-se por escritura pública, não podendo haver entrega dos bens sem depósito do preço.
II - Podendo tal entrega concretizar a posse material dos bens, por parte do adquirente, a respectiva posse jurídica resulta, não daquele depósito, mas da predita formalização notarial.
III - Não provada aquela entrega nem a celebração da escritura, não pode afirmar-se terem os embargantes, mau grado o dito depósito do preço, a posse material ou jurídica dos bens penhorados.
IV - Pelo que improcedem necessariamente os embargos de terceiro por eles deduzidos.
Nº Convencional:JSTA00046035
Nº do Documento:SA219960529020337
Data de Entrada:02/07/1996
Recorrente:LUIS , ARCANJO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1251 ART1590.
CPC67 ART871 ART887 N3 ART1037 N1.
CPCI63 ART76 ART186 ART193 PARÚNICO ART214 ART218 PARÚNICO.
CNOT67 ART88 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13460 DE 1995/12/20.
AC STA PROC18536 DE 1995/03/29.
AC STA PROC18645 DE 1994/12/21.
AC STA DE 1994/06/01 IN AD N402 PÁG682.
AC STA PROC19319 DE 1995/10/19.
AC STA PROC13090 DE 1994/10/26.
AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AD N409 PÁG72.
AC STAPLENO DE 1995/10/10 IN AD N409 PÁG85.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PÁG402-405.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PÁG328.
HENRIQUE MESQUITA RLJ N125 PÁG282-283.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PÁG575.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PÁG206.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PÁG52.