Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR AUXILIAR
ASSISTENTE
REMUNERAÇÃO
LEI DO ORÇAMENTO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01544/15 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROFESSOR AUXILIAR ASSISTENTE REMUNERAÇÃO LEI DO ORÇAMENTO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade – do artigo 20.º, n.º 7, da Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 – o Supremo Tribunal Administrativo não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19814 |
| Nº do Documento: | SA12015120301544 |
| Data de Entrada: | 11/24/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral