Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012948 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR ZONA DE JOGOS |
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| Sumário: | I - O artigo 2 do Dec.-Lei 716/75, de 20/12, so confere a Administração o poder de modificar as obrigações legais e convencionais que impendem sobre as concessionarias de zona de jogo, quando essas obrigações sejam estabelecidas em função de duração da epoca de jogo. II - Não reveste essa natureza a obrigação de pagamento de quantia certa com fim determinado. III - Não e, por isso, licito a Administração agravar essa obrigação com fundamento na prorrogação da epoca de jogo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023418 |
| Nº do Documento: | SA119870210012948 |
| Data de Entrada: | 03/27/1979 |
| Recorrente: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 658 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1979/01/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2. DL 48912 DE 1969/03/18 ART23. DL 140/75 DE 1975/03/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/06/15 IN COL AC PAG1100. |
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Texto Integral