Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Assim, por não haver qualquer instrução também não havia lugar à audiência dos interessados, razão porque não houve violação do art°100° do CPA.
III - Se na aposentação voluntária, o respectivo procedimento administrativo se inicia a requerimento do particular, já tal procedimento para a aposentação por incapacidade depende de iniciativa particular, ou na falta desta, por iniciativa pública (art°145° e 146° n°2 do EMP, e 39º e ss. do DL. n°100/99, aplicáveis ex vi do art°150° do mesmo Estatuto).
IV - A fundamentação diz-se obscura quando as razões invocadas pelo autor do acto não indiquem precisamente os factos e o direito com base nos quais se decide. Uma fundamentação diz-se contraditória ou incongruente quando não há aptidão lógica entre as premissas aduzidas para delas retirar a decisão tomada, ou seja, quando as razões invocadas não são capazes de justificar a decisão tomada. A fundamentação só é congruente, quando os motivos aparecem como premissas donde se extraia logicamente a conclusão, que é a decisão.
