Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
II - Assim estando neste recurso jurisdicional apenas em causa matéria de facto, tem o mesmo que improceder, pelo que se nega seu provimento.
CPC67 ART712 N1.
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029101 |
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| Data do Acordão: | 07/13/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - O Pleno da Secção conhece simplesmente de direito, salvo quando conhece em 1 grau de jurisdição, que não é o caso dos autos. II - Assim estando neste recurso jurisdicional apenas em causa matéria de facto, tem o mesmo que improceder, pelo que se nega seu provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044084 |
| Nº do Documento: | SAP19950713029101 |
| Data de Entrada: | 12/17/1992 |
| Recorrente: | SILVA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. CPC67 ART712 N1. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral