Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0637/02
Data do Acordão:10/08/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.
Sumário:I - Tendo sido ordenada a redução do horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação do descanso e qualidade de vida dos condóminos impunha-se a audiência prévia do dono do estabelecimento levado pelo acto administrativo sobre a exposição dos vizinhos e demais elementos do processo, nos termos do art. 100º e 101º nº 2 do CPA 91.
II - A falta de audiência do interessado, naqueles termos, e não se verificando a previsão do art. 103 do CPA, produz ilegalidade do acto administrativo lesivo e conduz à consequente anulação.
Nº Convencional:JSTA00058345
Nº do Documento:SA1200210080637
Data de Entrada:04/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART55 N1 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33062 DE 1996/12/05.
Aditamento: