Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0637/02 |
| Data do Acordão: | 10/08/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | AUDIÊNCIA PRÉVIA. ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO. |
| Sumário: | I - Tendo sido ordenada a redução do horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação do descanso e qualidade de vida dos condóminos impunha-se a audiência prévia do dono do estabelecimento levado pelo acto administrativo sobre a exposição dos vizinhos e demais elementos do processo, nos termos do art. 100º e 101º nº 2 do CPA 91. II - A falta de audiência do interessado, naqueles termos, e não se verificando a previsão do art. 103 do CPA, produz ilegalidade do acto administrativo lesivo e conduz à consequente anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00058345 |
| Nº do Documento: | SA1200210080637 |
| Data de Entrada: | 04/11/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SANTARÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART55 N1 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33062 DE 1996/12/05. |
| Aditamento: | |