Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031289
Data do Acordão:12/15/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Inequivocamente definido pelo recorrente o acto que pretende impugnar e correspondendo ele apenas a um mandado de notificação de despacho que ordena a desmontagem de construção edificada sem licença, deve o recurso ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00036287
Nº do Documento:SA119921215031289
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:REDEMALHAS-EMP TEXTIL LDA
Recorrido 1:VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 DE 1984/03/29 N1 C ART54 N1.
RGEU51 ART165 G.
DL 100/84 ART51 N2 G.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 A D.