Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031289 |
| Data do Acordão: | 12/15/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Inequivocamente definido pelo recorrente o acto que pretende impugnar e correspondendo ele apenas a um mandado de notificação de despacho que ordena a desmontagem de construção edificada sem licença, deve o recurso ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00036287 |
| Nº do Documento: | SA119921215031289 |
| Data de Entrada: | 10/20/1992 |
| Recorrente: | REDEMALHAS-EMP TEXTIL LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 DE 1984/03/29 N1 C ART54 N1. RGEU51 ART165 G. DL 100/84 ART51 N2 G. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 A D. |