| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046711 |
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| Data do Acordão: | 12/14/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | PESSOAL DOS CTT.
ESTATUTO DISCIPLINAR.
PENA DISCIPLINAR.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. |
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| Sumário: | I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do art. 9º do DL nº 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, E.P., em CTT, S.A.), não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria nº 348/87, de 28/4.
III - Assim, os tribunais administrativos não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos CTT, S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da empresa pública CTT, E.P..
III - Aos trabalhadores admitidos ao serviço dos CTT, S.A., após a vigência do citado DL n° 87/92, de 14 de Maio, é aplicável o regime relativo ao contrato individual de trabalho (cláusula 20ª do Acordo de Empresa de 17 de Maio de 1996). |
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| Nº Convencional: | JSTA00055090 |
| Nº do Documento: | SA120001214046711 |
| Data de Entrada: | 10/18/2000 |
| Recorrente: | VIEGAS , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA DE 2000/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA ACTUALMENTE UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART1 ART9 D ART13.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 ART9 N1 N2 N3 N4 N5.
ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N1 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC45834 DE 2000/11/15.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC44366 DE 2000/06/30.; AC CONFLITOS PROC339 DE 2000/05/30.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC44701 DE 1999/05/18. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 8/89 IN DR IIS 1999/03/17. |
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| Aditamento: | |
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