Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024611 |
| Data do Acordão: | 04/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO INCIDENCIA PESSOAL QUESTÃO FISCAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | Porque a "quotização" para o fundo do desemprego, e um imposto, saber se a recorrente esta ou não obrigada a satisfaze-la, e questão fiscal. Assim e esta 1 Secção do S.T.A. absolutamente incompetente na razão da materia para os termos do presente recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00023094 |
| Nº do Documento: | SA119870409024611 |
| Data de Entrada: | 01/06/1987 |
| Recorrente: | AGUASINES EMPREITADA DA ADUÇÃO SADO MORGAVEL & COMP LDA |
| Recorrido 1: | MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTSS DE 1986/09/12. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART3. ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C. LPTA85 ART3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG71. LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS PAG195. |