Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024611
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA PESSOAL
QUESTÃO FISCAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Porque a "quotização" para o fundo do desemprego, e um imposto, saber se a recorrente esta ou não obrigada a satisfaze-la, e questão fiscal.
Assim e esta 1 Secção do S.T.A. absolutamente incompetente na razão da materia para os termos do presente recurso.
Nº Convencional:JSTA00023094
Nº do Documento:SA119870409024611
Data de Entrada:01/06/1987
Recorrente:AGUASINES EMPREITADA DA ADUÇÃO SADO MORGAVEL & COMP LDA
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS DE 1986/09/12.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART3.
ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C.
LPTA85 ART3.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG71.
LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS PAG195.