Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041003
Data do Acordão:11/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00045567
Nº do Documento:SA119961121041003
Data de Entrada:09/19/1996
Recorrente:FRAGA , CARLOS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC41003.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3 ART215 N1.
CPC67 ART669 A ART716.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T5 PAG151.