Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037297
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível.
É ambígua quando alguma das suas passagens se preste a interpretações diferentes.
II - No primeiro caso, não se sabe o que o juiz quis dizer.
No segundo, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.*
Nº Convencional:JSTA00044419
Nº do Documento:SA119960523037297
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:OPERSUL OPERADORES PORTUARIOS LDA E OUTRAS
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES - POTRSINES SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/10/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A ART716.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.