Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01085/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ACÓRDÃO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
ACLARAÇÃO
Sumário:Por força do nº 2, do artigo 670º do CPC não cabe recurso jurisdicional do Acórdão do TCA que indeferiu o pedido de aclaração apresentado pelo Recorrente ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC.
Nº Convencional:JSTA0009914
Nº do Documento:SA12009010701085
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: