Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/08 |
| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ACLARAÇÃO |
| Sumário: | Por força do nº 2, do artigo 670º do CPC não cabe recurso jurisdicional do Acórdão do TCA que indeferiu o pedido de aclaração apresentado pelo Recorrente ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA0009914 |
| Nº do Documento: | SA12009010701085 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |