Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO À FAMÍLIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0241/16.9BECBR |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | HORÁRIO DE TRABALHO PROTECÇÃO À FAMÍLIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista por estar em discussão questão com capacidade de expansão da controvérsia, e cuja elucidação assume relevo jurídico e social fundamental, e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28538 |
| Nº do Documento: | SA1202111180241/16 |
| Data de Entrada: | 11/04/2021 |
| Recorrente: | CITE - COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO |
| Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral