Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030328
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
EMBARGO ADMINISTRATIVO
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ACTO AUTORIZADO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A alteração da matéria de facto dada como assente pela Secção não pode ser decidida pelo Tribunal Pleno a não ser dentro dos estritos limites fixados no art. 722 n. 2 do Código de Processo Civil.
II - O Dec.-Lei n.349/87 de 5 de Novembro que atribuiu ao Instituto Português do Património Cultural, em determinadas condições, competência para determinar o embargo administrativo de obras ou trabalhos licenciados ou efectuados em desconformidade com legislação relativa ao património cultural não sofre de inconstitucionalidade nem orgânica nem material.
III - Os actos de autorização não se confundem com os actos autorizados não sendo por isso oponíveis àqueles os vícios próprios destes últimos.
Nº Convencional:JSTA00045905
Nº do Documento:SAP19960507030328
Data de Entrada:10/28/1993
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:SSE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC30328.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
DL 349/87 DE 1987/05/11 ART1.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART2 N2 ART4 N2 ART15 ART57.
CONST76 ART168 N1 G S ART201 N1 C ART243 N1 N2.
DRGU 34/80 DE 1980/08/02 ART28 D ART38.
DL 100/84 DE 1984/03/24 ART51 N2 E G ART97 N2.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART6.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART14 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24932 DE 1993/01/19.
AC STA PROC24827 DE 1990/11/27.
AC STA PROC27838 DE 1991/03/14.
AC STA PROC26750 DE 1991/10/24.
AC STA PROC27816 DE 1992/04/21.
AC STA PROC29852 DE 1994/04/21.
AC STA PROC33357 DE 1994/06/01.
AC STA PROC15689 DE 1982/11/25.
AC STA PROC23979 DE 1988/02/09.
AC STA PROC23452 DE 1988/10/04.
AC STA PROC22472 DE 1991/12/10.