Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023538
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO TACITO
Sumário:I - O n. 4 do art. 26 do Dec-Lei n. 45368 de 10/XI/69 veio dar cobertura legal a Portaria n. 13232 de 24 de Julho de
1950, atraves da qual se adaptou, de acordo com o n.
2 do art. 81 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado, aprovado pelo Dec. Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, este Estatuto aos C.T.T.
II - Manteve-se assim o regime estabelecido na Portaria, segundo a qual das decisões do Ministro e do então administrador dos Correios cabia recurso contencioso não obstante nela tambem admitir-se recurso hierarquico para as mesmas entidades.
III - Assim, não implicou a formação de acto tacito de indeferimento, susceptivel de impugnação contenciosa, a não decisão de um recurso hierarquico interposto da decisão do conselho de administração dos C.T.T., no dominio da falada Portaria.
Nº Convencional:JSTA00032514
Nº do Documento:SAP19910523023538
Data de Entrada:04/05/1988
Recorrente:TENREIRO , ANIBAL
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS CTT ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N1 T ART26 N4 ART68 ART69 ART70 PAR2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF43 ART81 N2.
LOSTA56 ART21.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25959 DE 1991/04/23.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC 1988 VLVIII TII PAG783.