Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI HABILITANTE
II - Uma circular não pode fundar a fixação de qualquer gratificação.
DL 144/82 DE 1982/04/27 ART1 ART3 ART4 ART10 ART14.
DRGU 57/87 DE 1987/08/11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042086 |
| |
| Data do Acordão: | 10/18/1994 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| |
| Descritores: | GRATIFICAÇÃO LEI HABILITANTE |
| |
| Sumário: | I - As gratificações apenas podem ser atribuídas por diploma com força de lei, ou diploma com fundamento em lei. II - Uma circular não pode fundar a fixação de qualquer gratificação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042086 |
| Nº do Documento: | SA119941018042086 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | CONCHA , JOSE |
| Recorrido 1: | COMIS EXECUTIVA DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. DL 144/82 DE 1982/04/27 ART1 ART3 ART4 ART10 ART14. DRGU 57/87 DE 1987/08/11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/10/13 IN AD N231 PAG296. |
| |
| |
Texto Integral