Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0966/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de acórdão do TCA que defere o pedido de suspensão de eficácia com fundamento no art. 120º, 1, a) do CPTA, através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20895
Nº do Documento:SA1201609140966
Data de Entrada:08/03/2016
Recorrente:INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P.
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: