Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/17
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:Transitada decisão a julgar um tribunal administrativo incompetente, em razão do território, tal questão fica definitivamente resolvida, não podendo o tribunal «ad quem» retomá-la e julgar territorialmente competente o tribunal «a quo».
Nº Convencional:JSTA00070005
Nº do Documento:SA120170201028
Data de Entrada:01/12/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TAF BEJA
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:ETAF02 ART24 N1 H.
CPTA02 ART1 ART135 ART139.
CPC96 ART115 ART121 ART675.
CPC13 ART102 ART105 N2 ART625.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0895/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC0506/14 DE 2014/07/09.; AC STA PROC01518/14 DE 2015/01/15.; AC STA PROC01503/15 DE 2016/01/07; AC STJ PROC99S246 DE 2000/02/02.; AC STJ PROC03B3747 DE 2004/01/29.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI 2ED PAG323.
Aditamento: