Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004860
Data do Acordão:02/22/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:VETERINARIO MUNICIPAL
PARTIDO MUNICIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
CONCURSO DOCUMENTAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PRAZO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:I - O Decreto n. 27759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos partidos veterinarios municipais, nos quais não ha que publicar a lista dos candidatos admitidos.
II - Nos concursos documentais para provimento de um partido veterinario municipal devem os concorrentes juntar documento comprovativo da sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios.
III - Não são de considerar os documentos apresentados pelos candidatos a um concurso depois de decorrido o prazo marcado para esse efeito.
IV - A inclusão de um candidato na lista dos concorrentes admitidos a um concurso não obsta, haja ou não obrigatoriedade da sua publicação, a que posteriormente esse candidato seja excluido, se se verificar que não provou um dos requisitos legalmente exigidos para concorrer.
Nº Convencional:JSTA00026216
Nº do Documento:SA119570222004860
Recorrente:CM DE VILA POUCA DE AGUIAR
Recorrido 1:CAIADO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART633 ART634 ART635 ART636 ART643 ART644 ART649.
D 27759 DE 1937/06/16 ART39 PARUNICO.
DL 23050 DE 1933/09/23 ART3 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/04/24 IN COL AC PAG274.