Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010515
Data do Acordão:06/20/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
AMBITO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O ambito do recurso para o Pleno da Secção não podera exceder a materia sobre a qual recaiu pronuncia da Secção.
II - Cumpre observar na fase do recurso a tramitação legal correspondente ao contencioso que vinha a ser aplicado no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00032085
Nº do Documento:SAP19900620010515
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:CHEFE DA CONFERENCIA FINAL DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR2.
LPTA85 ART1 ART102 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG384.