Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010515 |
| Data do Acordão: | 06/20/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO AMBITO DO RECURSO RECURSO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - O ambito do recurso para o Pleno da Secção não podera exceder a materia sobre a qual recaiu pronuncia da Secção. II - Cumpre observar na fase do recurso a tramitação legal correspondente ao contencioso que vinha a ser aplicado no tribunal recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00032085 |
| Nº do Documento: | SAP19900620010515 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | CHEFE DA CONFERENCIA FINAL DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 105 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR2. LPTA85 ART1 ART102 ART105. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG384. |