Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030371
Data do Acordão:10/28/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:AUTORIDADE RECORRIDA
PATROCÍNIO
REGULARIZAÇÃO DO MANDATO
Sumário:É aplicável à falta de prova do despacho de designação de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico (art. 26, n. 1, da LPTA) o regime estabelecido no art. 40 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00037952
Nº do Documento:SA119931028030371
Data de Entrada:01/30/1992
Recorrente:RODRIGUES , ANA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART26 N2.
CPC67 ART40 N2.