Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006345
Data do Acordão:02/01/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:APOSENTADO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:Os funcionarios publicos aposentados continuam sujeitos a responsabilidade disciplinar.
A pena de aposentação compulsiva pode ser aplicada a um funcionario aposentado.
Nº Convencional:JSTA00024383
Nº do Documento:SA119630201006345
Data de Entrada:03/29/1962
Recorrente:RIBEIRO , DOMINGOS E OUTROS
Recorrido 1:MINI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:15
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG607
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CP886 ART125 PAR4.
DL 19468 DE 1931/03/16 ART1.
EDF43 ART15.
D 40118 DE 1955/04/06 ART13 ART29 ART54 N1 ART71.
LOSTA56 ART20.
RSTA57 ART51.