Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025685 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TAXA. TARIFA. |
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| Sumário: | I - As receitas obtidas por uma Câmara Municipal com a instalação, abastecimento e distribuição de água constituem tarifas. II - O conceito de tarifa não coincide com o conceito de taxa. III - Não obstante, os Tribunais Tributários são competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões relacionadas com aquelas receitas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055318 |
| Nº do Documento: | SA220010131025685 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | NEWLAND , MICHAEL |
| Recorrido 2: | CM DE LAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE FARO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISCAL - TAXA. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART12 N1 A. ETAF84 ART62 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG181.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N112 PAG294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG59. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491. SÁ GOMES NUNO MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG77. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral