Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026579 |
| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. RECURSO PER SALTUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito - artº 32 nº 1 al. b) do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00057743 |
| Nº do Documento: | SA220020529026579 |
| Data de Entrada: | 10/17/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST GUARDA PER SALTUM DE 2001/05/14. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26316 DE 2001/10/10.; AC STA PROC26164 DE 2001/10/10.; AC STA PROC26070 DE 2001/10/03.; AC STA PROC26110 DE 2001/10/03.; AC STA PROC25647 DE 2001/05/30. |
| Aditamento: | |