Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026579
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito - artº 32 nº 1 al. b) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00057743
Nº do Documento:SA220020529026579
Data de Entrada:10/17/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST GUARDA PER SALTUM DE 2001/05/14.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26316 DE 2001/10/10.; AC STA PROC26164 DE 2001/10/10.; AC STA PROC26070 DE 2001/10/03.; AC STA PROC26110 DE 2001/10/03.; AC STA PROC25647 DE 2001/05/30.
Aditamento: