| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027648 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
COMPETENCIA PROPRIA
TUTELA |
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| Sumário: | I - E acto definitivo e executorio a decisão ministerial que, por intermedio da comissão de coordenação regional, nos termos do n. 3 do art. 3 do DL 124/73, de 24 de Março, em conjugação com o art. unico do
DL 455/88, de 13 de Dezembro, denega, ate a aprovação do plano geral de urbanização da Região do Porto, autorização para a construção ou ampliação de edificações fora dos perimetros dos aglomerados existentes.
II - A autorização ministerial referida na proposição anterior não consubstancia uma modalidade de tutela correctiva a priori, mas antes o exercicio de uma competencia propria da administração central, em vista ao desempenho da incumbencia imposta ao Estado pela alinea b) do n. 2 do art. 66 da Constituição, por intermedio da Direcção-Geral do Ordenamento do Territorio
(cf. arts. 29 e 30 do DL 130/86, de 7 de Junho). |
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| Nº Convencional: | JSTA00026282 |
| Nº do Documento: | SA119900529027648 |
| Data de Entrada: | 10/17/1989 |
| Recorrente: | CARNEIRO , JUSTINO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DA REGIÃO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4005 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 124/73 DE 1973/03/24 ART 3.
DL 455/88 DE 1988/12/13 ARTUNICO.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART29 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/12/10 IN AD N245 PAG584.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1446.
AC STA DE 1981/04/09 IN DADM N7 PAG117. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/10/22 IN DR IIS 1988/04/30.
P PGR DE 1989/01/12 IN DR IIS 1990/03/23. |
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