Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000046
Data do Acordão:07/17/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
DECLARAÇÃO DE RENDAS
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
INFRACÇÃO FISCAL
REDUÇÃO DA PENA
Sumário:A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão instaurado com fundamento na falta absoluta de apresentação dessa declaração, constitui infracção punida pelo artigo 304 do mencionado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014530
Nº do Documento:SA219740717000046
Data de Entrada:02/08/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAVARES , MARTINIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:912
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART116 PAR1 ART296 ART304.
CPP29 ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N86 PAG230.
AC STA IN AD N88 PAG533.
AC STA IN AD N89 PAG744.
AC STA IN AD N90 PAG385.
AC STA IN AD N100 PAG536 PAG549.
AC STA IN AD N112 PAG629.
AC STA IN AD N116-117 PAG1329.
AC STA IN AD N135 PAG468.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO IN CTF N149 PAG151.