Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040655
Data do Acordão:08/28/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
Sumário:I - Não há nexo de causalidade entre o acto homologatório da lista de classificação final do júri do concurso para director do Museu do Abade do Baçal e os vexames, perante subordinados e população em geral, alegados pela directora actual que, naquele concurso, foi graduada em 2 lugar, sendo graduado em 1 um subordinado seu.
II - Aliás, tais vexames não revestem a gravidade exigível para a sua reparação nos termos do art. 496 n. 3 do
C. Civil.
III - É resolução suficientemente fundamentada para os efeitos do art. 80 n. 1 da LPTA aquele em que a Autoridade Requerida nomeia Director do Museu o 1 graduado na pendência do pedido de suspensão de eficácia invocando
"a necessidade de garantir o normal funcionamento e de obstar à degradação e anarquia funcional que ameaça instalar-se naquele museu por força do longo período de transição por que o mesmo vem passando".*
Nº Convencional:JSTA00045923
Nº do Documento:SA119960828040655
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINC DE 1996/06/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART80 N1 N3.
CCIV66 ART496 N1 N3.
CPC67 ART193 N2 A.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19.
AC STA PROC31012-A DE 1992/08/05.
AC STA PROC31059 DE 1982/09/22.
AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA PROC25059 DE 1987/07/02.
AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.
AC STA PROC25390 DE 1987/11/03.
AC STA PROC24417 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24389 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24899-A DE 1987/05/12.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG190.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG341.