Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019965 |
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| Data do Acordão: | 10/02/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPOSIÇÃO ADUANEIRA MERCADORIA IMPORTADA TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | I - Há lugar a conflito negativo de competência quando a sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro já transitou em julgado, embora o acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância o não tenha. II - O objecto do recurso é o acto de liquidação das imposições aduaneiras devidas pela importação de mercadorias pelo que é competente para o seu conhecimento o Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046611 |
| Nº do Documento: | SA219961002019965 |
| Data de Entrada: | 10/31/1995 |
| Recorrente: | ALVARO F CASTELA-DESPACHANTE OFICIAL LDA |
| Recorrido 1: | TT2INST - TFA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - TFA LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TFA LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N2 N3. ETAF84 ART42 N1 B ART68 N1 A. LPTA85 ART4. CPTRIB91 ART47 N2 ART123. CONST92 ART106 N3. |
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Texto Integral