Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001358
Data do Acordão:02/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA
MULTA FISCAL
JUROS
AMNISTIA CONDICIONADA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O processo de transgressão e meio idoneo de liquidação e cobrança de imposto de transacções em divida, quando e cumulativamente tenha por finalidade a aplicação de multa ao arguido, devedor desse tributo.
II - Em tal caso, e aquele processo a sede propria para a discussão do que concerne a exigencia do imposto e juros considerados em divida.
III - Se o arguido requereu nesse processo, a liquidação do imposto e juros, que veio a pagar ai, como forma de lhe ser concedida, como foi, uma amnistia, não lhe e licito impugnar judicialmente a mencionada liquidação.
Nº Convencional:JSTA00012433
Nº do Documento:SA219790221001358
Data de Entrada:11/17/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAPTISTA & RODRIGUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Referência Publicação 1:AD N212-213 ANOXVIII PAG744
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 20/78 DE 1978/04/26 ART10 D.
CPCI63 ART105 ART115 B.
CIT66 ART36 ART122 PAR1 PAR2.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1 - N3.
CP886 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/07/06 IN AD N144 PAG178.
AC STA PROC286 DE 1976/02/04.
AC STA PROC287 DE 1976/02/11.
AC STA PROC408 DE 1977/04/26.
AC STA PROC1097 DE 1977/12/07.
AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.
AC STA PROC801 DE 1977/03/02.
AC STA PROC735 DE 1977/07/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG547-548.
RODRIGUES PARDAL IN BDGCI N114 PAG66-67.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG83.
JOSE DIAS ANOTAÇÕES AO PROCESSO CRIMINAL 1919.