Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011597
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
Sumário:E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto não definitivo.
Nº Convencional:JSTA00004360
Nº do Documento:SA119830120011597
Data de Entrada:05/17/1978
Recorrente:MAGNO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:139
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DO MEC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Aditamento:O acto de autoridade hierarquicamente subordinada, fora da sua competencia exclusiva e que não foi praticado ao abrigo de delegação de poderes, não e definitivo.