Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001947
Data do Acordão:11/05/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO AD VALOREM
JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
Sumário:E acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que determina a autoridade aduaneira a liquidação do imposto ad valorem depositado pela exportação de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00001043
Nº do Documento:SAP19711105001947
Data de Entrada:11/13/1970
Recorrente:FIT FOMENTO DA INDUSTRIA DO TOMATE LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
Recorrido 2:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/07/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:413
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7904.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - IMPOSTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.