Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028219
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
CONCURSO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto que indefere pretensão ja desatendida por decisão anterior notificada ao interessado, incidindo sobre identicos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo.
II - Consequentemente, a impugnação desse mesmo acto e ilegal, pelo que e de rejeitar o recurso dele interposto, em conformidade com o estabelecido no art. 55 da LPTA e no paragrafo 4 do art.57 RSTA.
Nº Convencional:JSTA00030800
Nº do Documento:SA119910411028219
Data de Entrada:03/20/1990
Recorrente:PINHEIRO , OTILIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E.
LPTA85 ART55.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N308-309 PAG1180.
AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320-321 PAG1053.