Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028219 |
| Data do Acordão: | 04/11/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA CONCURSO RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - O acto que indefere pretensão ja desatendida por decisão anterior notificada ao interessado, incidindo sobre identicos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo. II - Consequentemente, a impugnação desse mesmo acto e ilegal, pelo que e de rejeitar o recurso dele interposto, em conformidade com o estabelecido no art. 55 da LPTA e no paragrafo 4 do art.57 RSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00030800 |
| Nº do Documento: | SA119910411028219 |
| Data de Entrada: | 03/20/1990 |
| Recorrente: | PINHEIRO , OTILIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/01/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 E. LPTA85 ART55. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N308-309 PAG1180. AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320-321 PAG1053. |