Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
RCPITA ART14 ART15
CIMSISD91 ART19 ART47
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0156/03.0BTLRS 01249/17 |
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| Data do Acordão: | 04/07/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | SISA ANULAÇÃO |
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| Sumário: | Em caso de liquidação, adicional, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), porque não é essencial, possível, referência ao ano de sujeição ao imposto, importando, sim, a data do facto tributário/transmissão, o erro na indicação de um ano/exercício, respeitante à realização de procedimento prévio de inspeção, é insuscetível, sem mais, de determinar a anulação do ato tributário de liquidação, emergente dos elementos colhidos naquele. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071095 |
| Nº do Documento: | SA2202104070156/03 |
| Data de Entrada: | 06/30/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CPA15 ART161 ART163 RCPITA ART14 ART15 CIMSISD91 ART19 ART47 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral