Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014690
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESTACAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O despacho que faz cessar o regime de destacamento deve ser fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00008019
Nº do Documento:SA119811015014690
Data de Entrada:05/23/1980
Recorrente:AGUIAR , THERESE
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO INST SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4038
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO INST SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12182 DE 1979/11/08.