Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0477/17.5BEPRT 0731/18
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25038
Nº do Documento:SA2201910230477/17
Data de Entrada:09/05/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: