Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
PROVIMENTO DEFINITIVO
DIREITO AO TRABALHO
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
PRAZO
EXONERAÇÃO
53 da Constituição e a inerente proibição de despedimento sem justa causa pressupõe uma relação de emprego válida e eficaz.
II - Os requisitos de provimento definitivo num cargo de administração tem a ver, não com esse direito, mas com o direito ao trabalho assegurado no artigo 59 (actual artigo 58) da lei fundamental.
III - O despacho que ao abrigo do n. 2 do artigo 54 do Decreto-Lei n. 523/72, no termo do prazo de nomeação provisória, exonerara um funcionário com fundamento na sua inaptidão situa-se no momento do acesso ao emprego e respeita aos requisitos de provimento definitivo.
IV - Tal despacho não é qualificável como despedimento sem justa causa, visto na data em que é proferido não estar constituída relação de emprego com fundamento na qual seja invocável a proibição de despedimento.
ETAF84 ART21 N3.
CONST89 ART53 B ART58.
CONST76 ART52 B ART59.
CONST82 ART52.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART54 N2.
