Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0396/10
Data do Acordão:12/16/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I – O acto tributário praticado ao abrigo de norma inconstitucional padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e gera mera anulabilidade, salvo se ocorrer ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental - alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA.
II – Deste modo, a impugnação judicial do referido acto tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artº 102º, nº 2 do CPPT, e não a todo o tempo, tal como a lei prevê para o caso da nulidade do acto.
Nº Convencional:JSTA000P12448
Nº do Documento:SAP201012160396
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: