Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0620/03
Data do Acordão:06/05/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS.
COLIGAÇÃO.
DONO DA OBRA.
ACTO ILÍCITO.
Sumário:Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e a entidade pública que figura como dono da obra, e se funda em actos ilícitos praticados na execução da empreitada.
Nº Convencional:JSTA00059373
Nº do Documento:SA1200306050620
Data de Entrada:03/21/2003
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2002/09/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 5/99 DE 1999/03/02 ART36 ART37.
CCIV66 ART519 N1 ART524.
ETAF96 ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.; AC STA PROC44920 DE 2001/02/02.; AC STA PROC48027 DE 2001/12/06.; AC STA PROC222/02 DE 2002/06/26.; AC STA PROC48415 DE 2002/10/23.
Aditamento: