Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0664/05.9BELRA
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29260
Nº do Documento:SA1202204070664/05
Data de Entrada:06/20/2021
Recorrente:A....... - (SUBTIT B......)
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E OUTROS
Votação:MAIORIA COM UM VOT VENC
Aditamento: