Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042566 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRAZO PROCESSUAL VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER |
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| Sumário: | I - O concurso para a concessão de licença de transporte ligeiro de passageiros inicia-se com a deliberação camarária que determina a sua abertura. II - O prazo de 30 dias marcado na deliberação referida em I para apresentação das candidaturas tem natureza processual ou adjectiva e não caracter substantivo. III - Assim, à sua contagem são aplicáveis as regras estabelecidas no n. 72 do C.P.A., excluindo-se do seu cômputo os sábados, domingos e dias feriados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048533 |
| Nº do Documento: | SA119980129042566 |
| Data de Entrada: | 06/26/1997 |
| Recorrente: | EUSEBIO , PAULO |
| Recorrido 1: | CM DE COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1997/03/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART1 N1 ART54 ART72 ART130 N2. CCIV66 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS TCO 2/93 DE 1993/06/23 IN DR IS-B DE 1993/07/27 PAG4052. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral