Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01120/12 |
| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS AUDIÊNCIA DO INTERESSADO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute, para além do mais, se é ou não de aplicar o preceituado no artigo 100º do CPA (audiência de interessados) ao concurso de provas públicas para recrutamento de professor-coordenador do Ensino Superior Politécnico, previsto no DL 185/81, de 1-07. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14852 |
| Nº do Documento: | SA12012110801120 |
| Data de Entrada: | 10/24/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DO PORTO-IPP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |