Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01120/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute, para além do mais, se é ou não de aplicar o preceituado no artigo 100º do CPA (audiência de interessados) ao concurso de provas públicas para recrutamento de professor-coordenador do Ensino Superior Politécnico, previsto no DL 185/81, de 1-07.
Nº Convencional:JSTA000P14852
Nº do Documento:SA12012110801120
Data de Entrada:10/24/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST POLITÉCNICO DO PORTO-IPP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: