Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001023
Data do Acordão:03/05/1959
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SISA
PREDIO MELHORADO OU AMPLIADO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
Sumário:Gozam do beneficio da redução de sisa, decretado no artigo 102 do Decreto n. 16731, os predios melhorados ou ampliados, com referencia a parte beneficiada.
Nº Convencional:JSTA00000440
Nº do Documento:SAP19590305001023
Data de Entrada:02/28/1958
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEREIRA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:15
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13795.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16731 ART102.
DL 31561 DE 1951/10/10 ART6.
DL38287 DE 1951/06/07 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC942 DE 1958/07/10.
Aditamento: