Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008782 |
| Data do Acordão: | 03/01/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS CONCURSO PUBLICO AUTO-ESTRADA ADJUDICAÇÃO PROVISORIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não constitui resolução final do processo de concurso ou de incidente autonomo deste, que a caracterize como acto administrativo definitivo passivel de recurso contencioso, a deliberação do Conselho de Ministros que provisoriamente adjudique a um concorrente a concessão da construção, conservação e exploração de auto- -estradas. |
| Nº Convencional: | JSTA00015530 |
| Nº do Documento: | SA119730301008782 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | CONSORCIO LUSO-HISPANO-ITALIANO - BANCO BORGES & IRMÃO |
| Recorrido 1: | PRES DO CM - CONSORCIO TECNICO-FINANCEIRO BRISA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 256 |
| Referência Publicação 1: | AD N137 ANOXII PAG670 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE 1972/07/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 48871 DE 1969/02/19 ART90 ART92. DL 49319 DE 1969/10/25 ART2. D 467/72 DE 1972/11/22. |