Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008782
Data do Acordão:03/01/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONCURSO PUBLICO
AUTO-ESTRADA
ADJUDICAÇÃO PROVISORIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não constitui resolução final do processo de concurso ou de incidente autonomo deste, que a caracterize como acto administrativo definitivo passivel de recurso contencioso, a deliberação do Conselho de Ministros que provisoriamente adjudique a um concorrente a concessão da construção, conservação e exploração de auto- -estradas.
Nº Convencional:JSTA00015530
Nº do Documento:SA119730301008782
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:CONSORCIO LUSO-HISPANO-ITALIANO - BANCO BORGES & IRMÃO
Recorrido 1:PRES DO CM - CONSORCIO TECNICO-FINANCEIRO BRISA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG670
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1972/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART90 ART92.
DL 49319 DE 1969/10/25 ART2.
D 467/72 DE 1972/11/22.