Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016354
Data do Acordão:12/22/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
COMERCIO DE CAMBIOS
RENUNCIA
INDEMNIZAÇÃO
LUCRO DE EXERCICIO
LUCRO TRIBUTAVEL
ALVARA
TRANSMISSÃO ONEROSA
ACTIVO IMOBILIZADO
MAIS VALIAS
VENDA DE VALORES SELADOS
Sumário:I - Constitui lucro tributavel em contribuição industrial, grupo A, a quantia recebida por uma sociedade em contrapartida da renuncia a autorização efectiva dessa actividade.
II - E um proveito imputavel ao exercicio e a considerar na determinação do lucro tributavel o lucro resultante da venda de valores selados por particulares, que não gozam da isenção em contribuição industrial prevista no n. 1 do artigo 14 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00017194
Nº do Documento:SA219711222016354
Data de Entrada:11/28/1970
Recorrente:COSTA CAMPOS-SUCESSORES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:792
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG669
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 PARUNICO ART14 N1 ART23 PAR2 ART25 PAR1 PAR2 ART89 A PAR1.
CICAP62 ART6 N8.
CIMV65 ART2 A ART3 PAR1 D.
PORT 21867 DE 1966/02/12 TABELA II DIVISÃO II N6.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART12.
RIS26 ART37.
DL 33013 DE 1943/09/23 NA REDACÇÃO DO DL 37093 DE 1948/10/13 ART1.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC VXLI PAG4.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG223.