Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01939/13 |
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| Data do Acordão: | 03/04/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18676 |
| Nº do Documento: | SA22015030401939 |
| Data de Entrada: | 12/19/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... COMERCIALIZAÇÃO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral