Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO DA SAUDE
AUTORIZAÇÃO PREVIA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE ALEGAÇÃO
PROVA
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVIO DE PODER
HOMOLOGAÇÃO
PARECER CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
64, n. 3, alinea e), da Constituição impõe ao Estado disciplinar e controlar a produção, comercialização e uso de produtos quimicos, biologicos e farmaceuticos.
II - Dai que seja legal a exigencia de autorização, ou sua renovação, para a produção e comercialização de medicamentos.
III - A renovação da autorização a que se refere o artigo 14 do Decreto n. 41448, de 18 de Dezembro de 1957, não e automatica, antes sujeita a reapreciação actualizada das autoridades competentes, com vista a reconhecer se o medicamento em causa deixou ou não de ter interesse como medicamento especializado.
IV - Configura discricionariedade tecnica, contenciosamente incontrolavel, o poder atribuido pela lei a Administração de, periodicamente, e segundo aplicação de regras tecnicas, reexaminar as suas anteriores decisões no sentido de determinar se certo medicamento deixou ou não de ter interesse como especialidade.
V - Gozando os orgãos administrativos da presunção de que exercem o seu poder discricionario tendo em vista o fim legal, cabe ao interessado na anulação o onus de alegar e provar os factos de que haja de deduzir-se a procedencia da alegação.
VI - Para tanto não basta um parecer particular contendo afirmações e conclusões contrarias as do parecer oficial, se dele não resultar nem a demonstração nem a convicção da existencia do alegado desvio ou de erro de facto nos pressupostos da decisão.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST76 ART8 N2 ART16 ART64 N3 E ART85 N1.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG73 PAG169.
