| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015563 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO INTERNO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
DIREITO DE RESERVA |
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| Sumário: | I - Não e confirmativo do acto de expropriação de predio rustico, praticado ao abrigo do Decreto-Lei 406-A/75, o acto que indefere o pedido de revogação do acto expropriativo, se o pedido for fundamentado nas normas da Lei 77/77, que revogou aquele diploma legal.
II - Ao pedido referido no numero anterior não são aplicaveis a disciplina processual e os prazos estabelecidos no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78.
III - E acto interno, e portanto irrecorrivel, o despacho que concorde com informação, prestada no processo de revogação da expropriação em cumprimento de despacho do Secretario de Estado, que entende não terem os requerentes direito a reservas.
IV - Sofre do vicio de falta de fundamentação o despacho que indefere o pedido de revogação da expropriação sem indicar, suficientemente, as razões de facto e de direito da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005197 |
| Nº do Documento: | SA119831124015563 |
| Data de Entrada: | 12/23/1980 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4661 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/29. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3. |
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