Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021192
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
ABERTURA DO COFRE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Liquidado IVA pelos Serviços, o contribuinte é notificado para pagar no prazo de 15 dias.
II - Não o fazendo, a cobrança converte-se em virtual.
III - A abertura do cofre é a abertura da modalidade da cobrança virtual.
IV - Em tal caso, o prazo para deduzir impugnação começa a contar a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos da alínea a) do citado art. 89 do CPCI.
V - Sendo omisso na sentença o referido prazo, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00051733
Nº do Documento:SA219990616021192
Data de Entrada:10/29/1996
Recorrente:REBELO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART28 ART89.
CIVA84 ART27 N1 N2 ART90 N1.
CPC96 ART729 N3 ART730 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16139 DE 1997/01/22.
Referência a Doutrina:VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VI PÁG402-403.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 PÁG149-150.