Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0180/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS
CONSELHO GERAL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
LAUDO
REVISÃO
ACTO LESIVO
Sumário:I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas na sua lesividade, isto é, na sua idoneidade para produzir efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - Um acórdão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que defere pedido de revisão de laudo de honorários (cf. Regulamento dos Laudos de Honorários – Regulamento nº 1/2001, aprovado por Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, publicado in DR.II.S, de 10 de Janeiro de 2001), porque apenas faz recuar o respectivo procedimento a uma fase anterior, inserindo-se no processo genético da decisão sobre a matéria, sem outro efeito de regulação material, não constitui um acto contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00064470
Nº do Documento:SA1200707120180
Data de Entrada:03/01/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO GERAL DA ORD DOS ADVOGADOS
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS ART1 ART14 ART20.
CONST89 ART268.
CONST97 ART13 ART20.
LPTA85 ART25.
CPC96 ART3.
CPA91 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC TC 115/96 DE 1996/02/06.; AC STAPLENO PROC42574 DE 2003/03/25.; AC STA PROC28225 DE 1995/05/09.; AC STA PROC32147 DE 1994/09/22.; AC STA PROC115/04 DE 2004/01/11.; AC STA PROC39957 DE 1999/07/01.; AC STA PROC47686 DE 2002/04/17.
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