Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000270
Data do Acordão:02/04/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
HIPOTECA
Sumário:Recaindo a hipoteca sobre varios predios, que foram vendidos na execução, e não tendo a exequente escolhido qualquer deles, o seu credito reparte-se sobre todos esses predios na proporção do valor por que foram arrematados.
Nº Convencional:JSTA00013653
Nº do Documento:SA219760204000270
Data de Entrada:11/15/1974
Recorrente:LOURENÇO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:168
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART696.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N62 PAG31.